Dúvidas › Dívida com banco ou revenda
A pequena propriedade rural pode ser penhorada?
Jorge Cardoso Junior · 25 de outubro de 2026 · 2 minutos de leitura
Em resumo
A pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser penhorada por dívidas da atividade produtiva. Para ter essa proteção, é preciso provar o tamanho da área e que a família trabalha nela.
O que diz a lei
A Constituição diz que a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será penhorada para pagar dívidas da sua atividade produtiva (art. 5º, XXVI). O Código de Processo Civil repete a proteção (art. 833, VIII).
Quem tem a proteção
- Área de até 4 módulos fiscais. O tamanho do módulo fiscal muda de um município para outro e pode ser consultado no INCRA.
- Exploração pela família. A área precisa ser trabalhada pelo produtor e sua família.
Quem precisa provar
O devedor. É preciso mostrar o tamanho da área e que ela é explorada diretamente pela família. A prova da atividade pode ser feita com notas do produtor, contratos e notas de compra de insumos, fertilizantes e máquinas.
Para que serve
- Evitar que a área vá a leilão numa execução.
- Negociar em condição melhor. Com a proteção reconhecida, o produtor tem mais espaço para buscar um acordo justo.
Não é absoluta
Se ela se aplica depende do caso: do tamanho da área, de quem trabalha nela, do tipo de dívida e da garantia que foi assinada.
Sua área está em risco numa execução?
Veja na página de dívida rural o que fazer em cada situação.
Fontes: Constituição Federal, art. 5º, XXVI; Código de Processo Civil, art. 833, VIII; Lei 8.629/1993, art. 4º, II.
Conteúdo informativo. Cada caso depende da análise dos documentos. Jorge Cardoso Junior · OAB/PR 74.281. · Política de privacidade